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Enquadramento

Supervisão do Controlo de Qualidade

No exercício das suas funções de supervisão, cabe ao CNSA supervisionar e avaliar o sistema de controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas (ROC) e das sociedades de revisores oficiais de contas (SROC) que é levado a cabo pela Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) através da sua Comissão do Controlo de Qualidade.

O sistema de controlo de qualidade da actividade dos ROC e das SROC tem como objectivos:

  • Verificar se estão a ser respeitadas as normas técnicas e directrizes de auditoria aprovadas nos termos legais;
  • Confirmar se os meios utilizados pelos ROC e pelas SROC e os honorários de auditoria praticados são adequados à natureza e dimensão dos trabalhos realizados e que foram verificados os requisitos de independência;
  • Avaliar se os relatórios e pareceres de auditoria são correctamente fundamentados, verificando a evidência constante dos dossiers de auditoria;
  • Avaliar o sistema de controlo interno de qualidade implementado pelo ROC e pela SROC;
  • Contribuir para a melhoria da qualidade das práticas profissionais.

O sistema de controlo de qualidade dos ROC e das SROC deve pautar-se pelos seguintes princípios:

  • Deve ser organizado de modo que seja independente dos ROC e das SROC objecto de controlo;
  • Deve dispor de recursos, designadamente financeiros, adequados;
  • Só podem realizar acções de controlo de qualidade as pessoas que tenham uma formação profissional adequada e específica em matéria de controlo de qualidade e experiência relevante nos domínios da revisão legal das contas e da informação financeira;
  • A selecção das pessoas para realizar acções de controlo de qualidade deve ser efectuada com base num procedimento concebido de forma a assegurar que não haja quaisquer conflitos de interesses entre os controladores e o ROC ou a SROC objecto de controlo;
  • O âmbito das acções de controlo de qualidade inclui a verificação da evidência constante dos dossiers de revisão legal das contas seleccionados e uma apreciação do cumprimento das normas de auditoria aplicáveis, dos requisitos de independência e da adequação dos recursos utilizados e dos honorários de auditoria praticados, assim como uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade;
  • A acção de controlo de qualidade realizada deve ser reflectida num relatório que contenha as principais conclusões das verificações efectuadas;

As acções de controlo de qualidade, levadas a cabo pela OROC, devem decorrer, pelo menos, com uma periodicidade de seis anos, exceptuando-se os ROC e as SROC que realizam revisões legais de contas ou auditorias de entidades de interesse público, em que o controlo de qualidade deve ser realizado com uma periodicidade mínima de três anos.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) exerce, nos termos legais, a supervisão contínua e o acompanhamento das entidades sujeitas à sua supervisão, podendo, no exercício do seus poderes de fiscalização, efectuar as inspecções e diligências que entenda necessárias. A CMVM dará conhecimento ao CNSA dos resultados das acções de fiscalização efectuadas aos auditores (ROC e SROC) que realizam a auditoria às contas:

  • Inseridas em prospectos de ofertas públicas ou de admissão à negociação em mercado regulamentado;
  • Das sociedades emitentes de valores mobiliários cotados;
  • Dos organismos de investimento colectivo, dos fundos de investimento imobiliário, dos fundos e das sociedades de capital de risco, bem como dos fundos e das sociedades de titularização de créditos.

As acções de fiscalização levadas a cabo pela CMVM, abrangendo auditores (ROC e SROC), são efectuadas em coordenação com a OROC.

Estão também sujeitos a controlo de qualidade os auditores e entidades de auditoria de países terceiros que apresentem relatório de auditoria das contas individuais ou consolidadas de uma sociedade constituída fora da União Europeia cujos valores mobiliários emitidos se encontrem admitidos à negociação em mercado regulamentado português, salvaguardadas as situações de valores mobiliários representativos de dívida cujo valor nominal unitário seja, pelo menos de 50 mil euros ou, se denominados noutra moeda, seja equivalente, pelo menos, a 50 mil euros, na data da emissão.

Pode ser dispensado, com base na reciprocidade, a verificação do controlo de qualidade quando este verse sobre auditores ou entidades de auditoria de países terceiros sempre que o sistema de controlo de qualidade do país de origem seja reconhecido como equivalente e tenha sido objecto de verificação no decurso dos três anos precedentes

Os resultados globais do sistema de controlo de qualidade são divulgados no sítio de internet do CNSA  até ao final do segundo trimestre de cada ano.

 

 

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